DE OLIVEIRA, Marli dos Santos; DA SILVA SANTELLI, Igor Henrique. n. 53-O DIREITO À EDUCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: TEXTO E CONTEXTO. Jornal de Políticas Educacionais, [S. l.], v. 14, 2020. DOI: 10.5380/jpe.v14i0.77550. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/77550. Acesso em: 28 abr. 2025.