FELDMAN, Marina. TD 2 - Os termos de ajustamento de conduta para efetivação do direito à educação infantil: considerações a partir do contexto paranaense. Jornal de Políticas Educacionais, [S. l.], v. 11, 2017. DOI: 10.5380/jpe.v11i0.54347. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/54347. Acesso em: 13 mar. 2025.