Pacheco, A. M. R., & Araújo, G. C. de. (2024). AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108/2020. Jornal De Políticas Educacionais, 18(1). https://doi.org/10.5380/jpe.v18i1.93278