de Oliveira, M. dos S. e da Silva Santelli, I.H. 2020. n. 53-O DIREITO À EDUCAÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: TEXTO E CONTEXTO. Jornal de Políticas Educacionais. 14, (dez. 2020). DOI:https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.77550.