Rocha, A.C.D.S. 2020. n. 46 - A (IN)EFETIVIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 À LUZ DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Jornal de Políticas Educacionais. 14, (Oct. 2020). DOI:https://doi.org/10.5380/jpe.v14i0.74105.