Simões, M.S.A. 2025. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS/ENTIDADES INTERMUNICIPAIS PORTUGUESAS EM MATÉRIA EDUCATIVA ENTRE 2013-2022: INTERSEÇÕES ENTRE O PRESCRITO E O REAL. Jornal de Políticas Educacionais. 19, 1 (maio 2025). DOI:https://doi.org/10.5380/jpe.v19i1.96954.