Pacheco, A.M.R. e Araújo, G.C. de 2024. AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108/2020. Jornal de Políticas Educacionais. 18, 1 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.5380/jpe.v18i1.93278.