POLÍTICAS EDUCACIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS: O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE NO ESTADO DO PARANÁ - Cossetin, Márcia; Dolla, Margarete Chimiloski; Freire, Mariza Scheffer; Figueiredo, Ireni Marilene Zago (Jornal de Políticas Educacionais, 2025)
Neste artigo, temos como objetivo discutir e problematizar o direito à educação dos adolescentes privados de liberdade atendidos nos sistemas de socioeducação, evidenciando desde os pressupostos constitucionais até a definição educacional que se propõe pelo Programa de Educação nas Unidades Socioeducativas (Proeduse), com especificações para o estado do Paraná. A escolarização desses adolescentes segue o mesmo modelo adotado pelas escolas que oferecem a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas comunidades externas às unidades socioeducativas. Por meio de pesquisa documental, bibliográfica, da empiria proveniente da prática na Socioeducação e com abordagem qualitativa e fundamentada no materialismo histórico-dialético, analisamos as condições históricas com que se constrói o direito à educação em tais espaços. Logo, por meio da análise e considerando-se as particularidades dos adolescentes atendidos pela socioeducação, bem como o contexto de privação de liberdade, ressaltamos a importância de uma abordagem educacional fundamentada contextualmente e que assegure o direito social à educação, abrangendo não apenas o acesso, mas a permanência desses sujeitos no processo de escolarização formal de modo adequado às suas especificidades. Concluímos que, embora existam avanços legais significativos, ainda é necessário fortalecer as políticas públicas para possibilitar que tais sujeitos tenham, na educação, um instrumento de retomada de direitos e formação humana.