AS LEIS DE REDISTRIBUIÇÃO DA COTA-PARTE DO ICMS COMO INCENTIVO PARA MELHORIA DE RESULTADOS EDUCACIONAIS: UM PANORAMA A PARTIR DA EC 108/2020 - Pacheco, Ana Maria Ramos; Araújo, Gilda Cardoso de (Jornal de Políticas Educacionais, 2024)
Este artigo analisa o panorama nacional referente à normatização de critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que determina a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. A metodologia consistiu no levantamento dos instrumentos normativos sobre a matéria em cada estado da federação. Os resultados apontam que apenas o estado do Rio de Janeiro ainda não possui lei publicada regulamentando o ICMS educação e que a maior parte dos estados definiram o percentual mínimo exigido por lei.