ATUAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO DA REGIÃO SUL NA REGULAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO: ANÁLISE NA PERSPECTIVA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS SISTEMAS DE ENSINO - José dos Santos, Cleverson (Jornal de Políticas Educacionais, 2025)
Com a promulgação da Lei n° 13.415/2017, que impôs a Reforma do Ensino Médio às redes e estabelecimentos de ensino, o processo de regulação da política se estendeu aos sistemas estaduais de ensino. Nesse cenário, destacam-se os Conselhos Estaduais de Educação, órgãos colegiados que, geralmente, integram as secretarias de educação, cuja atuação promove acomodações e amplia as contradições em torno da Reforma. Portanto, esta pesquisa tem como objeto a atuação dos conselhos estaduais de educação da região Sul do Brasil na regulação da Reforma do Ensino Médio. Dessa forma, pretende-se analisar o processo de regulação da Reforma do Ensino Médio pelos Conselhos Estaduais de Educação da região Sul do Brasil tendo por referência a perspectiva da gestão democrática dos sistemas de ensino. Para tanto, a pesquisa se estrutura a partir de conceitos como federalismo educacional (ARAUJO, 2018), participação sociopolítica (ASSIS; GOHN, 2020) e regulação (BARROSO, 2005; 2018). Enquanto pesquisa documental, este estudo tem como fonte principal as resoluções aprovadas em cada Conselho e as atas de algumas das sessões plenárias nas quais a Reforma do Ensino Médio esteve em pauta. Os documentos foram analisados a partir dos procedimentos de análise de conteúdo, conforme Bardin (2021). Como referencial metodológico, a análise documental é inspirada em Shiroma, Campos e Garcia (2005), uma vez que visa identificar o discurso, os conceitos e o conteúdo contido nos documentos. Nesse sentido, entendesse que o processo de regulação da Reforma do Ensino Médio deve estar associado à gestão democrática do sistema de ensino, com a devida participação, nos Conselhos Estaduais de Educação, dos estudantes, trabalhadores da educação e entidades acadêmicas. Contudo, observa-se que a participação sociopolítica nessas instâncias é limitada pela defasagem e inconsistências na legislação, bem como pela preponderância dos interesses do governo estadual. Por consequência, a regulação da Reforma do Ensino Médio nos sistemas estaduais analisados é caracterizada por uma mescla entre a reprodução de dispositivos derivados das normas nacionais e pela introdução de mecanismos novos os quais podem ampliar as desigualdades sociais na última etapa da Educação Básica.