O desafio de obrigar os governos a aplicarem a verba legalmente devida em educação: os casos das prefeituras fluminenses do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo - Davies, Nicholas (Jornal de Políticas Educacionais, 2007)
O artigo discute um dos principais problemas do financiamento da educação, que é o descumprimento generalizado, pelos governantes, da exigência constitucional de aplicação da receita vinculada à educação, constituída pelo percentual mínimo dos impostos mais as receitas adicionais ao mínimo, como o ganho com o Fundef (e, a partir de 2007, com o Fundeb), o salário-educação e os convênios. Este descumprimento é exemplificado pelos gastos das prefeituras do Rio de Janeiro de 1998 a 2004, de São Gonçalo em 2005 e da previsão orçamentária de Niterói para 2007. Basicamente, o descumprimento se deve à contabilização incorreta das receitas vinculadas à educação e à inclusão errada de despesas como de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). A prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, contabilizou equivocadamente o ganho com o Fundef (cerca de R 2,5 bilhões entre 1998 e 2004) dentro do percentual mínimo, quando o certo seria acrescentá-lo a este percentual. Niterói, por sua vez, não contabilizou o salário-educação como receita vinculada. Pelo lado da despesa, um equívoco comum é o pagamento dos inativos da educação com a receita vinculada à MDE, o que, no caso da prefeitura do Rio, correspondeu a mais de R 400 milhões em 2004. Idêntica irregularidade foi praticada em São Gonçalo, que, além disso, deixou de usar em torno de R 10 milhões originários do salário-educação.