n. 11 - REFERENTES POLÍTICO-NORMATIVOS DE CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 26-A E 79-B DA LEI DE DIRETRIZES E BASES: UMA PAUTA PARA A IGUALDADE RACIAL NAS ESCOLAS - de Assis, Liliana Cotinho; Dias, Lucimar Rosa (Jornal de Políticas Educacionais, 2019)
Resumo: O presente artigo trata de resultados oriundos de uma pesquisa que teve por objetivo a constituição de referentes político-normativos para acompanhamento e avaliação da efetivação do previsto na LDB (arts. 26-A e 79-B). A organização destes referentes teve três fases: a primeira consistiu na seleção de normativas legais que regem a educação antirracista, a saber: Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Leis 10.639 de 2003 e 11.645 de 2008), Estatuto da Criança e do Adolescente, Parecer n.04 de 2004 do Conselho Nacional de Educação - CNE e a Resolução n. 01 de 2004/CNE. Na segunda fase ocorreu a sistematização das orientações legais em padrões atitudinais institucionais que estamos chamando de referentes e a terceira fase foi experimentação destes referentes em escolas do município de Curitiba a fim de testar sua aplicabilidade no acompanhamento de uma educação antirracista. Ao analisar os dados obtidos foi possível estabelecer padrões para as escolas em relação ao seu nível de efetivação das normativas antirracistas. Com isso conclui-se que os referentes políticos-normativos podem ser utilizados como um importante instrumento de avaliação de implementação das normativas antirracistas pelas próprias escolas, pelo Ministério Público e Movimento Negro, ou seja, pelos diferentes atores sociais que devem acompanhar, exigir e ou fiscalizar o cumprimento da legislação brasileiras que prevê uma educação para igualdade racial. Palavras-chave: Artigos 26-A – Lei 10.639/03 –Educação Antirracista – Referentes Normativos – Indicadores