FORMALISMO JURÍDICO E OS MECANISMOS DE EXCLUSÃO ESCOLAR DOS ESTUDANTES PRIVADOS DE LIBERDADE NO DF - Albuquerque, Liana Correia Roquete; da Silva, Maria Abádia (Jornal de Políticas Educacionais, 2025)
ste artigo científico analisa como o direito à Educação é subtraído no processo de implementação da política de escolarização destinada a estudantes/socioeducandos privados de liberdade, nas Unidades de Internação Socioeducativa do Distrito Federal. Apreende-se as contradições entre a política formal, descrita na legislação, e a política materializada no cotidiano das escolas. Para isso, analisa-se como é o acesso dos estudantes/socioeducandos às atividades escolares durante o cumprimento da medida socioeducativa de internação. Parte-se do Método Histórico-Dialético e de dados empíricos para apreender como as políticas para educação básica e as medidas socioeducativas reproduzem as relações de produção materiais e sociais. A investigação aponta que persistem os mecanismos de restrição do direito à Educação; que os gestores e profissionais naturalizam os mecanismos de subtração do acesso e da permanência na escola; e que o formalismo jurídico ordena a igualdade na lei, mas encobre e dissimula a restrição do direito à Educação, na sociabilidade capitalista.