O CONTEXTO DA PRODUÇÃO DA NORMATIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA MIGRANTES INTERNACIONAIS: ENTRE A PRESENÇA E A AUSÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.5380/jpe.v20i1.98918Palavras-chave:
Migrantes internacionais, Direito à educação, Normatização, Políticas educacionaisResumo
O presente artigo aborda a temática do Direito à Educação para estudantes migrantes internacionais, mais precisamente sobre a regulamentação desse direito frente à legislação nacional existente. Para tanto, foi utilizada análise documental sobre a normatização destinada a estabelecer as regras de matrícula, classificação, inclusão e procedimentos pedagógicos nos estabelecimentos oficiais do Conselho Nacional. Após buscas sobre deliberações e pareceres nacionais, foi encontrada a primeira normativa nacional (nº 01/2020) específica para esse grupo de estudantes. Para a análise, também foi utilizada outra fonte de pesquisa: as entrevistas semiestruturadas com os agentes da tramitação e escrita da normativa, sendo eles um conselheiro do Conselho Nacional de Educação e um defensor da Defensoria Pública da União. Os resultados da pesquisa evidenciaram que a resolução fortalece, ratifica e estabelece condições para o exercício do Direito à Educação para estudantes migrantes, uma vez que está exposto de maneira específica sobre as condições de acesso e permanência desses estudantes nas escolas brasileiras, ainda que se tenham ressalvas sobre o documento. Também se ressalta o papel fundamental da Defensoria Pública da União, a qual se constituiu como um importante agente na arena de produção da política.
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