O Custo Aluno-Qualidade Inicial como proposta de justiça federativa no PNE: Um primeiro passo rumo à educação pública de qualidade no Brasil

Resumo

Este artigo apresenta o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) como um instrumento voltado a equilibrar o federalismo brasileiro no que se refere à educação básica, e discute como ele se constitui em um dos principais pilares do novo PNE. Para tanto, o trabalho contextualiza o federalismo brasileiro, localizando os problemas da política educacional em meio às desigualdades regionais geradas ou potencializadas pelo modelo de organização do estado nacional brasileiro. O artigo ainda discute os marcos legais e a localização do CAQi neste cenário, e, com isto, advoga-o como uma ferramenta que garante o padrão mínimo de qualidade definido na Constituição Federal. Por fim, o texto apresenta como a questão do CAQi figura no PNE, assim como evidencia como se dará a transição entre o CAQi e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ).