1.
Paixão C. Entre regra e exceção: normas constitucionais e atos institucionais na ditadura militar brasileira (1964-1985). História do Direito: RHD [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 13º de junho de 2026];1(1):227-41. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/historiadodireito/article/view/78728