Câmara HF. Genealogia do Ato Institucional – entre legalidade, exceção e legalidade excepcional. História do Direito: RHD [Internet]. 2º de março de 2022 [citado 23º de novembro de 2024];2(3):272-99. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/historiadodireito/article/view/82954