Maia Filho MS. Período Vargas: Estado e direito administrativo no Governo Provisório. História do Direito: RHD [Internet]. 23º de maio de 2023 [citado 21º de fevereiro de 2026];3(5):100-25. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/historiadodireito/article/view/86445