Paixão, Cristiano. “Entre Regra E exceção: Normas Constitucionais E Atos Institucionais Na Ditadura Militar Brasileira (1964-1985)”. História do Direito 1, no. 1 (dezembro 31, 2020): 227–241. Acessado junho 13, 2026. https://revistas.ufpr.br/historiadodireito/article/view/78728.