Câmara, Heloisa Fernandes. “Genealogia Do Ato Institucional – Entre Legalidade, exceção E Legalidade Excepcional”. História do Direito 2, no. 3 (março 2, 2022): 272–299. Acessado março 5, 2026. https://revistas.ufpr.br/historiadodireito/article/view/82954.