PAIXÃO, Cristiano. Entre regra e exceção: normas constitucionais e atos institucionais na ditadura militar brasileira (1964-1985). História do Direito, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 227–241, 2020. DOI: 10.5380/hd.v1i1.78728. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/historiadodireito/article/view/78728. Acesso em: 13 jun. 2026.