CÂMARA, Heloisa Fernandes. Genealogia do Ato Institucional – entre legalidade, exceção e legalidade excepcional. História do Direito, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 272–299, 2022. DOI: 10.5380/hd.v2i3.82954. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/historiadodireito/article/view/82954. Acesso em: 4 jan. 2026.