Implicações da lei de proteção da vegetação nativa na regularização das áreas de preservação permanente hídricas: estudo de caso na bacia hidrográfica do Taquariantas - RS - Martens, Silvano Gildo; Oliveira, Celmar Correa de; Richter, Lucas; Urruth, Leonardo Marques (Guaju: Revista Brasileira de Desenvolvimento Territorial Sustentável, 2022)
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN) foi editada com a promessa de unir proteção ambiental e desenvolvimento sustentável e, dentre as suas principais previsões estão as mudanças no cômputo das áreas de preservação permanente hídricas (APPH). O objetivo deste estudo foi diagnosticar a situação das APPH da Bacia Hidrográfica do Taquari-Antas (BHTA), em atendimento às regras geral e transitória da LPVN. Foram utilizadas a base de dadosdo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estimativas geradas a partir de mapeamento do uso e cobertura do solo, considerando para tanto o perfil fundiário dos imóveis rurais. A análise dos dados públicos extraídos do CAR referentes a APPH indicou um grau de conservação de 56,9% na BHTA, e uma redução de 45.114 ha e um déficit de 15.933 ha. Os dados autodeclarados no CAR foram comparados com estimativas geradas a partir do mapeamento do uso e cobertura do solo e revelaram quase 40.000 ha a menos de APPH em atendimento à regra geral da LPVN e aproximadamente 45.000 ha a menos se considerada a regra transitória. Ainda, foi estimado que 65,1% de APPH estão conservadas e que os mecanismos de anistia da LPVN reduziram o passivo de APPH em 39.620 ha. Mesmo assim, a BHTA ainda possui um déficit de vegetação nativa em APPH de 23.776 ha. Os resultados indicam que o quantitativo de área a ser recuperada (déficit) é diretamente proporcional ao tamanho da classe do imóvel rural, enquanto a redução da APPH é inversamente proporcional. Como resultado, conclui-se, que embora o CAR tenha o objetivo de auxiliar na gestão ambiental da propriedade rural, as informações nele armazenadas ainda carecem de confiabilidade. Além disso, priorizar a análise do CAR dos maiores imóveis como estratégia de gestão pode acelerar o processo de regularização ambiental das propriedades rurais. Palavras-chave: Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Área de Preservação Permanente Hídrica. Cadastro Ambiental Rural. Regra Geral e Transitória. Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável.