BORGES, Maria de Lourdes. Rupturas do Estado de Direito. DoisPontos, [S. l.], v. 17, n. 2, 2024. DOI: 10.5380/dp.v17i2.72148. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/doispontos/article/view/72148. Acesso em: 5 dez. 2025.