N. B. F. Escobar, D. Ogassavara, J. Ferreira-Costa, T. Silva-Ferreira, e J. Maria Montiel, “PRERROGATIVAS SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO PACTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO: ENFOQUE NA PREVENÇÃO PRIMÁRIA”, diver, vol. 18, nº 1, dez. 2025.