de Oliveira MAC. Uma Justificação Democrática da Jurisdição Constitucional Brasileira e a Inconstitucionalidade da Lei nº 9.686/99. RFDUFPR [Internet]. 31º de dezembro de 2001 [citado 4º de junho de 2026];36. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1790