Hartmann Érica de O. A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS E A GARANTIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RFDUFPR [Internet]. 30º de junho de 2003 [citado 18º de novembro de 2024];38. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1765