Hermany R, Dias F da V. O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO MUNICIPAL: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RFDUFPR [Internet]. 2º de dezembro de 2013 [citado 26º de janeiro de 2025];57. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/34561