Fonseca VSBE, Faria EF de. O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil. RFDUFPR [Internet]. 9º de abril de 2021 [citado 21º de fevereiro de 2026];65(3):37-58. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67065