1.
Grupenmacher BT, Feijó MA. Conflito de precedentes em matéria tributária: mudança de entendimento jurisprudencial e segurança jurídica. RFDUFPR [Internet]. 30º de abril de 2022 [citado 9º de janeiro de 2025];67(1):107-25. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/81979