Aguiar, Carlos Eduardo Ferreira, Renata Albuquerque Lima, e William Paiva Marques Júnior. “Omissões Inconstitucionais: Análise Do Caso Luso-Brasileiro a Partir De Mecanismos De diálogo Constitucional”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 68, no. 3 (abril 17, 2024): 63–88. Acessado dezembro 11, 2025. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/87216.