Carvalho, Paulo de Barros, e Sérgio Serafim Aquino. “A Natureza Da Hierarquia Entre Lei Complementar E Lei ordinária Em matéria tributária”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 65, no. 1 (abril 28, 2020): 81–99. Acessado dezembro 5, 2025. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67676.