de Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni. “Uma Justificação Democrática Da Jurisdição Constitucional Brasileira E a Inconstitucionalidade Da Lei Nº 9.686 99”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 36 (dezembro 31, 2001). Acessado janeiro 6, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/1790.