Weberbauer, Paul Hugo, e Liane de Medeiros Santiago Ramos. “NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 61, no. 1 (abril 29, 2016): 115 – 144. Acessado janeiro 6, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/42832.