Corrêa, Elizeu de Moraes. “Responsabilidade Civil Do Estado No Direito Brasileiro: Há princípio único Regulador?”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 28 (dezembro 31, 1994). Acessado fevereiro 10, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9378.