Lopes, Clenir de Assis. “Constituição E Ordem Jurídica - As Normas Constitucionais E Seus Efeitos Sobre O Direito Anterior”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 27 (dezembro 31, 1992). Acessado abril 26, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/8998.