Bernardes, Flávio Couto, e Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca. “O Sistema Tributário Nacional E a Lei Nº 13.655 2018: A contradição Entre a Exigência De segurança jurídica E a introdução Do Consequencialismo econômico Na aplicação Do Direito Tributário”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 3 (março 17, 2020): 193–212. Acessado janeiro 4, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/66896.