Heinen, Juliano. “Precedente Administrativo Ou Jurisprudência Administrativa: A força Normativa Do Art. 30 Da Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 66, no. 1 (abril 29, 2021): 149–167. Acessado fevereiro 9, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/73900.