Magalhães, Breno Baía, e Gabriella Thaís Sousa Corrêa. “A judicialização Do Refúgio No STJ: Deferência Ao Executivo E Incoerência Interpretativa”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 1 (abril 30, 2019): 137–164. Acessado abril 29, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/64908.