Fonseca, Vinícius Simões Borges Espinheira, e Edimur Ferreira de Faria. “O Controle Judicial Da Seletividade Constitucional tributária E a Incidência Do ICMS Sobre O Consumo De Energia elétrica No Brasil”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 65, no. 3 (abril 9, 2021): 37–58. Acessado abril 29, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67065.