Cavallo, Gonzalo Aguilar. “Direitos Sociais E restrições orçamentárias Do Estado”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 65, no. 3 (abril 9, 2021): 139–171. Acessado junho 4, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/76696.