Lyra, Rubens Pinto. “Os Conselhos De Direitos Do Homem E Do Cidadão E a Democracia Participativa”. Revista da Faculdade de Direito UFPR 29 (dezembro 31, 1996). Acessado março 15, 2026. https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/9387.