Aguiar, Carlos Eduardo Ferreira, et al. “Omissões Inconstitucionais: Análise Do Caso Luso-Brasileiro a Partir De Mecanismos De diálogo Constitucional”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, vol. 68, nº 3, abril de 2024, p. 63-88, doi:10.5380/rfdufpr.v68i3.87216.