Ugeda, Luiz, e Karine Sanches. “O Direito Da Energia E a Competência Municipal Na geração distribuída: Aplicação Do princípio Da concordância prática Entre a transição energética E O Desenvolvimento Local”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR, vol. 70, nº 3, dezembro de 2025, p. 111-42, doi:10.5380/rfdufpr.v70i3.100367.