Weberbauer, P. H. e Ramos, L. de M. S. (2016) “NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Revista da Faculdade de Direito UFPR, 61(1), p. 115 – 144. doi: 10.5380/rfdufpr.v61i1.42832.