Hermany, R. e Dias, F. da V. (2013) “O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO MUNICIPAL: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, Revista da Faculdade de Direito UFPR, 57. doi: 10.5380/rfdufpr.v57i0.34561.