Fonseca, V. S. B. E. e Faria, E. F. de (2021) “O controle judicial da seletividade constitucional tributária e a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Brasil”, Revista da Faculdade de Direito UFPR, 65(3), p. 37–58. doi: 10.5380/rfdufpr.v65i3.67065.