Aguiar, Carlos Eduardo Ferreira, Renata Albuquerque Lima, e William Paiva Marques Júnior. 2024. “Omissões Inconstitucionais: Análise Do Caso Luso-Brasileiro a Partir De Mecanismos De diálogo Constitucional”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR 68 (3):63-88. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v68i3.87216.