de Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni. 2001. “Uma Justificação Democrática Da Jurisdição Constitucional Brasileira E a Inconstitucionalidade Da Lei Nº 9.686 99”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR 36 (dezembro). https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v36i0.1790.