Weberbauer, Paul Hugo, e Liane de Medeiros Santiago Ramos. 2016. “NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL? O CURIOSO CASO DO ART. 5º, XXXI E DO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Da Faculdade De Direito UFPR 61 (1):115 – 144. https://doi.org/10.5380/rfdufpr.v61i1.42832.